Plano de Contratações Anual (PCA)
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BREVE HISTÓRICO – Anteriormente, denominado Plano Anual de Contratações (PAC), o atual PCA foi disciplinado em 2022 pelo DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional, que regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
