Concessão de Uso de Imóveis
- Portaria nº 350/GR, de 05 de setembro de 2025. Institui o Programa de Refinanciamento de Dívidas, não inscritas em dívida ativa da União, Oriundas das Concessões de Bens Imóveis da Universidade Federal do Ceará, e dá outras providências.
- Guia de Adesão ao Programa de Refinanciamento de Dívidas – Concessões de Uso de Imóveis
- Calculadora REFIS
