Modelos, minutas e pareceres referentes ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I)
Os modelos, minutas e pareceres referentes ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I) das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas federais estão disponíveis no portal CP-CT&I — Advocacia-Geral da União .
